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Águas de Santa Bárbara, 25 de junho de 2018
  • FÁBIO APARECIDO GLASER - PTB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
    Presidente Atual
    FÁBIO APARECIDO GLASER

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0002-2017
AutorAROLDO JOSÉ CAETANO
Início Tramitação07-03-2017
Regime Tramitação
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMAIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES AS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE COLETA DE ESGOTO NOS PRÉDIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E UTILIZAR QUOTAS-PARTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS, COMO GARANTIA DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DEÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Parecer das Comissões
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
3ª Sessão Ordinária 2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos

Número  Data Ementa Arquivo
-

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Votação 1º Turno - 01/01/1970

Nome Voto
ADRIANO FRANCISCO RIBEIROA FAVOR
DANIELA EUGÊNIA BACRIA FAVOR
FÁBIO APARECIDO GLASERA FAVOR
FRANCISCO LEONELA FAVOR
GILMAR TEODORO DA SILVAA FAVOR
IRWING CESAR BONDARA FAVOR
LEANDRO MARTINS DOS SANTOSA FAVOR
LUIZ GUSTAVO SILVEIRAA FAVOR
PEDRO EUZÉBIO MACHADOA FAVOR

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar012910/03/2017
Próxima Sessão

Todas as 1º e 3º semanas do mês

Às Segundas-Feiras

às 20 horas