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Águas de Santa Bárbara, 19 de julho de 2018
  • FÁBIO APARECIDO GLASER - PTB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
    Presidente Atual
    FÁBIO APARECIDO GLASER

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0080


Data Inicial:

13/06/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivo da Lei n.º1.141/98, de 28 de setembro de 1998 (introdução do inciso X ao artigo 67; dá nova redaçãoao §5º do artigo 114; e introdução do inciso IV ao artigo 121) e dá outras providências

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às 20 horas